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Legislação

Decreto Executivo 84/2020/2020

Publicada em: 08 set 2020

Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS N.º 44/2020 E N.º 45/2020, DE 22 DE ABRIL DE 2020, E N.º 59/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020, REFERENTES AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS-COVID-19, E DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO Nº 84 - CORONAVIRUS - PRORROGACAO DE MEDIDAS - 04 09 2020
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