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Legislação

Lei Complementar 114/2020

Publicada em: 17 ago 2020

Ementa: “DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS PARÁGRAFOS 6º E 7º, AO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 23, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, PARA NOVAS DIRETRIZES QUANTO À ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR EM ÉPOCA DE PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.


LEI Nº 114 acrecimo de paragrafo art. 27
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