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Legislação

Lei Complementar 113/2020

Publicada em: 13 jul 2020

Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CASA LAR PREVISTA NA LEI Nº 035/2009 DE 24 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI Nº 113 COMPLEMENTAR Nº 113 CASA LAR (1)
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