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Legislação

Lei Complementar 112/2020

Publicada em: 13 mai 2020

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 7 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


LEI Nº 112 Alteração 49 - (1) versao 26 02 20 - original
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