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Legislação

Decreto Executivo 30/2020

Publicada em: 21 mar 2020

Ementa: “DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO 030 2020 - CORONAVIRUS - MEDIDAS DE PREVENCAO - COMPLEMENTACAO
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