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Legislação

Lei Complementar 110/2020

Publicada em: 16 mar 2020

Ementa: REGULAMENTA A ISENÇÃO PREVISTA NO § 3º, DO ART. 4º, DA LEI COMPLE-MENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DE-ZEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MU-NICÍPIO DE MONTE CARLO.


LEI Nº 110 Isencao MEI - 26 02 20
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