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Legislação

Lei Complementar N°107/2019

Publicada em: 22 nov 2019

Ementa: ALTERA OS ARTS. 18, 44 e 45 DA LEI COMPLEMEN-TAR Nº 49 DE 7 DE OUTUBRO DE 2011 E O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 7 DE JULHO DE 2014


LEI Nº 107.2019 estrutura do municipio administrativa
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