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Legislação

Decreto Executivo Nº 88/2018

Publicada em: 07 nov 2018

Ementa: “DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO Nº 88 2018 ponto facultativo - 16.11.2018- - Cópia
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