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Legislação

Lei Complementar Nº 98/2018

Publicada em: 07 nov 2018

Ementa: CONCEDE ANISTIA, PARCELAMENTO E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 98. 2018 - refinancia divida ativa
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