Legislação
Decreto Executivo 090/2015
Publicada em: 17
dez
2015
Ementa: “FIXA DATA PARA INICIO DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-e NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICIPAIS DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- DECRETO Nº 090-2015 - REGULAMENTAÇÃO NOTA ELETRÔNICA
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DECRETO Nº 090/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
“FIXA DATA PARA INICIO DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-e NO AMBITO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICIPAIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 17 de dezembro de 2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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OSMAR MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
