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Legislação

Decreto Executivo 090/2015

Publicada em: 17 dez 2015

Ementa: “FIXA DATA PARA INICIO DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-e NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICIPAIS DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.


DECRETO Nº 090-2015 - REGULAMENTAÇÃO NOTA ELETRÔNICA
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DECRETO Nº 090/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

“FIXA DATA PARA INICIO DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-e NO AMBITO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICIPAIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Carlo, 17 de dezembro de 2015.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

_____________________________________

OSMAR MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

 


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