DECRETO Nº 19/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2022
Data da Publicação: 21/02/2022
EMENTA
- ALTERA O ARTIGO 9º DO DECRETO N.º 11/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO REGIME DE ADIANTAMENTO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
