DECRETO Nº 117/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 21/07/2022
EMENTA
- “DISPÕES SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE TRATA O ART. 24 INCISO IV DA LEI Nº 1253 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.