DECRETO Nº 01/2022, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
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EMENTA
- DISPÕES SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE TRATA O ART. 24 INCISO IV DA LEI Nº 1253 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Integra da norma
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