DECRETO N° 76/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 17/05/2022
EMENTA
- “REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ART. 386 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E FIXA VALORES”
Integra da norma