DECRETO N° 69/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/05/2022
EMENTA
- “REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO INC. V DO ART. 386 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E FIXA VALORES”
Integra da norma